Apenas para esclarecer uma dúvida no texto postado no PL :
Por força da minha profissâo (já que sou advogado especializado em propriedade intelectual), entendo que é legítima a defesa dos direitos de quem quiser proteger seus direitos autorais contra o uso indevido. E já existem leis bastante aptas a proteger os direitos de quem deseja resguardá-los, como a 9610/98.
A liberação dos direitos autorais de obras intelectuais deve ser, sempre, tratada como uma opção do autor.
Por isso mesmo, identifico que misturar propriedade intelectual à discussão do PL de cibercrimes faz pouco sentido. Como está, os crimes continuam tipificados. Na versão nova do PL, você pode até interpretar que existem interesses da “comunidade de PI” envolvidos, mas não creio que tenha sido essa a intenção dos senadores. Posso garantir que a “comunidade de PI” sequer foi ouvida na discussão deste PL.
E não vejo como a comunidade do software livre é diretamente prejudicada por este Projeto de Lei. Desenvolver software que quebra códigos não se presume que é desenvolvimento livre.
Fica aqui dado o toque, para esclarecer um ponto polêmico do texto. E vamos ao debate !!
P.S. Achei também uma excelente fonte de leitura sobre o texto do PL o texto da Lu Monte . Bastante claro e isento.
Escrito por dirceusr 
